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REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL NA PREFEITURA DE SÃO PAULO

Se o seu imóvel foi construído, ampliado ou reformado sem aprovação, ele pode estar irregular perante a Prefeitura de São Paulo.
A regularização de imóvel na Prefeitura de São Paulo é o processo que torna a edificação legal, permitindo venda, financiamento, averbação em cartório e segurança jurídica.

Na JM Arquitetura e Licenciamento, conduzimos todo o processo técnico e administrativo até a emissão do Auto ou Certificado de Regularização.

O que é Regularização de Imóvel?
É o procedimento realizado junto à Prefeitura de São Paulo para legalizar edificações que:

• Foram construídas sem Alvará

• Sofreram ampliações não aprovadas

• Estão divergentes do projeto original

• Possuem inconsistências cadastrais

• Precisam de atualização para venda ou financiamento

O objetivo é adequar o imóvel à legislação urbanística vigente, evitando multas, embargos e impedimentos futuros.
 

O que é o Auto ou Certificado de Regularização?
É o documento emitido pela Prefeitura que reconhece oficialmente a regularidade da edificação. Ele é essencial para:

• Averbação no Cartório de Registro de Imóveis

• Regularização junto à Receita Federal

• Atualização do cadastro imobiliário

• Processos de venda e financiamento

Sem esse documento, o imóvel pode ter restrições jurídicas e financeiras.
 

O que é a Lei de Anistia de Imóveis?
A Lei de Anistia permite regularizar construções executadas com infrações à legislação urbanística, desde que atendam aos critérios mínimos exigidos pela norma.
A legislação vigente contempla edificações concluídas até 31 de julho de 2014, com prazo para protocolo prorrogado até abril de 2026, conforme Lei nº 17.202/2019 e decretos regulamentadores.

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Posso ser multado por não regularizar?
Sim. O Código de Obras de São Paulo prevê a emissão de Auto de Irregularidade, além de multa que pode chegar a R$ 200,00 por metro quadrado construído irregularmente.

Além da multa, o imóvel pode sofrer:
• Embargo administrativo
• Impedimento de emissão de Alvarás
• Dificuldade para financiamento bancário
• Bloqueio para averbação em cartório
• Desvalorização patrimonial

Como funciona o processo de regularização?

1. Levantamento técnico da edificação

2. Análise da legislação aplicável

3. Identificação de inconformidades

4. Elaboração do projeto de regularização

5. Protocolo junto à Prefeitura

6. Atendimento de eventuais comunique-ses

7. Emissão do Auto ou Certificado de Regularização

Cada zona da cidade possui parâmetros específicos, o que torna a análise técnica essencial antes do protocolo. Antes do protocolo, realizamos uma análise estratégica para avaliar riscos de indeferimento e exigências técnicas.

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Nossos serviços incluem:

• Análise da edificação e documentação existente

• Verificação de viabilidade técnica e legal

• Elaboração do Projeto Legal de Regularização

• Montagem e gerenciamento completo do processo

• Atendimento de comunique-ses

• Suporte até emissão do Auto de Regularização

Serviços complementares

• Obtenção de Histórico da Edificação

• Regularização fiscal da obra (INSS, ISS, CNO, DTCO)

• Suporte para averbação no Cartório

• Atualização cadastral junto à Prefeitura

Por que contar com assessoria especializada?
Regularizar não é apenas protocolar documentos.

É interpretar a legislação urbanística, enquadrar corretamente a edificação e estruturar o processo de forma estratégica.

Uma condução técnica especializada reduz prazos, retrabalho e riscos financeiros.