Quem passa pelo processo da anistia urbanística em São Paulo — prevista na Lei nº 17.202/2019 — chega a um momento específico: a Prefeitura conclui a análise e emite um documento. Esse documento é o Certificado de Regularização da Edificação. Mas o que exatamente ele é? O que ele comprova? E, principalmente, o que ainda precisa acontecer depois que ele chega para que a regularização esteja concluída? Prazo: O prazo para protocolar novos pedidos de regularização pela Lei nº 17

Nota: este artigo será atualizado com a publicação do acórdão. A complexidade do mapa de zoneamento que volta a valer está sendo analisada por especialistas e será abordada em atualização. Em 26 de agosto de 2026, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu o julgamento de mérito da ADI que questionava a constitucionalidade da Lei de Zoneamento revisada em 2024. A decisão, por maioria de votos, declarou inconstitucional o artigo 8º da Lei nº 18.177/2024, a s

O imóvel tem tudo que você precisa. A localização é ótima, o preço está dentro do orçamento e a negociação avançou bem. Mas antes de assinar qualquer contrato, existe uma etapa que a maioria dos compradores pula e que frequentemente transforma uma boa compra em um problema caro. A vistoria técnica antes da compra não é um procedimento de desconfiança. É uma análise profissional do estado real do imóvel, das condições estruturais e construtivas às pendências documentais, que d

Encontrar o terreno certo costuma vir acompanhado de uma dúvida prática: se todo o recurso disponível for usado para comprar o lote, como financiar a obra depois? E se o valor for reservado para a construção, como pagar o terreno? Existe uma modalidade de crédito imobiliário pensada exatamente para esse cenário: a aquisição de terreno e construção em um único contrato. Só que antes de comemorar, há um ponto que costuma pegar o comprador de surpresa: o financiamento começa mui

Novidade legislativa — publicada em 14/07/2026 A Portaria nº 64/2026/SMUL.GAB foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14 de julho de 2026. Se você tem EVTL, alvará ou processo de aprovação em andamento na área de influência do Campo de Marte, este artigo é pra você. Desde maio de 2026, incorporadoras, construtoras e proprietários com terrenos no entorno do Campo de Marte acompanham de perto os desdobramentos do novo Plano de Zona de Proteção do Aeródromo (PZ

Você protocolou o processo de aprovação na Prefeitura de São Paulo, está aguardando a análise e recebe uma notificação: Comunique-se. Para quem não conhece o termo, a palavra pode soar burocrática e confusa. Para quem já passou por isso sem assessoria, pode significar semanas de atraso — ou pior, o indeferimento do processo. Este artigo explica o que é o Comunique-se, qual o prazo para resposta, os tipos mais comuns de exigência e o que acontece quando ele não é atendido corr

Em 29 de abril de 2026, uma portaria do Instituto de Cartografia Aeronáutica publicou o novo Plano de Zona de Proteção do Aeródromo (PZPA) do Aeroporto Campo de Marte, na Zona Norte de São Paulo. O documento, tecnicamente denso e publicado sem consulta pública, desencadeou uma das discussões mais relevantes para o mercado imobiliário paulistano dos últimos anos. O motivo é simples e direto: as novas regras afetam o potencial construtivo de uma parcela enorme da cidade e intro

Em São Paulo, terrenos com frente estreita e área reduzida são descartados com frequência antes mesmo de uma análise técnica mais cuidadosa. O motivo mais recorrente: os recuos obrigatórios consumiriam boa parte da área útil, tornando o projeto inviável do ponto de vista construtivo e econômico. O Decreto nº 63.728, publicado em 10 de setembro de 2024, alterou essa lógica para uma categoria específica de empreendimentos. Duas alíneas do Art. 13, inciso III, tratam diretamente

Para construtoras e incorporadoras que buscam financiamento à produção junto à Caixa Econômica Federal, existe um sistema que centraliza todo o processo, do cadastro do empreendimento à liberação dos recursos durante a obra. Esse sistema é o SIOPI. Quem trabalha com incorporação em São Paulo já ouviu esse nome. Mas o nível de compreensão sobre como ele funciona, o que ele analisa e por que processos travam nele varia muito, e essa diferença de conhecimento tem impacto direto

Para quem estava acompanhando o prazo de 30 de agosto, a notícia chegou de surpresa. Para quem estava procrastinando, é uma última chance real, mas com uma diferença importante em relação às prorrogações anteriores. São três meses. E desta vez, as condições para usar esse tempo de forma eficiente são diferentes do que muita gente imagina. Por que essa deve ser a última prorrogação A Lei de Anistia vigora desde janeiro de 2020. Ao longo de seis anos, o prazo foi prorrogado m

Neste guia você vai encontrar: • O que é EVTL e para que serve • Quando o EVTL é obrigatório — e quando é apenas recomendado • O que o estudo analisa na prática • Como ler os principais parâmetros urbanísticos de SP • Quanto custa não fazer EVTL • Quanto tempo leva e quanto custa contratar • EVTL para aprovação de projeto: como os dois se conectam • Como escolher quem faz o seu EVTL Antes de assinar o contrato de compra de um terreno

A obra terminou. O alvará foi obtido, a construção está concluída, e o próximo passo é averbar na matrícula e encerrar a documentação. É nesse momento que muita gente descobre, pela primeira vez, que existe uma obrigação previdenciária vinculada à obra e que o valor cobrado pela Receita Federal pode ser muito maior do que esperava. O INSS de obra não é uma taxa fixa. Ele é calculado com base em uma série de variáveis: área construída, padrão da edificação, sistema construtiv

Quando alguém decide construir, reformar ou ampliar um imóvel em São Paulo, a primeira contratação quase sempre é a do arquiteto. Faz sentido: é ele quem vai desenhar o projeto, definir os espaços, escolher materiais e dar forma à ideia do cliente. Mas há uma etapa que vem logo depois, e que muita gente trata como se fosse a mesma coisa, que é o Projeto Legal. A confusão é compreensível. Os dois têm "projeto" no nome. Os dois envolvem plantas e documentação técnica. E em muit

Você decidiu vender o imóvel. A documentação parece em ordem: há escritura, IPTU em dia e nada de dívidas. Mas quando o comprador vai ao banco solicitar o financiamento, vem a notícia: a construção não está averbada na matrícula. Ou a área construída no registro é diferente da área real. Ou existe uma ampliação feita há dez anos que nunca foi aprovada. Nesse momento, o que parecia um detalhe burocrático vira um problema concreto: negociação travada, prazo perdido, valor reduz

Prazo da Anistia: 30 de novembro de 2026 A Lei nº 17.202/2019 permite regularizar edificações construídas até 31/07/2014 com condições especiais. Após 30/11/2026, os pedidos não poderão mais ser protocolados por essa via. Regularizar um imóvel em São Paulo não é um processo simples, e quem já tentou sabe disso. Envolve Prefeitura, Receita Federal, Cartório de Registro de Imóveis e, em muitos casos, a elaboração de projeto técnico por arquiteto ou engenheiro habilitado. Na J

Prazo da Anistia: 30 de agosto de 2026 Se você está lendo este artigo agora, ainda há tempo. Faltam alguns dias, mas o processo tem etapas técnicas que levam tempo. Quem começa esta semana tem margem para resolver exigências. Quem espera agosto pode não conseguir protocolar a tempo. Essa pergunta chega com frequência aqui na JM Arquitetura e Licenciamento: "Tenho uma obra feita há anos, nunca regularizei, ainda dá tempo de fazer alguma coisa?" A resposta, na maioria dos caso

Se você tem um imóvel com obra feita sem aprovação, ampliação não licenciada ou qualquer divergência entre o que foi construído e o que consta no cadastro da Prefeitura, este artigo é pra você. Mas antes de começar: não deixe para ler isso em outubro. Quem chega no último momento encontra menos margem para resolver exigências técnicas e corre o risco de perder o prazo por falta de documentação. Na JM Arquitetura e Licenciamento, atuamos há mais de 9 anos com aprovação e regul

O empreendimento tem viabilidade. O projeto foi aprovado na Prefeitura. O alvará foi emitido. Tudo parece encaminhado para o financiamento à produção junto à Caixa Econômica Federal, e então o processo entra em uma sequência de pendências, exigências e análises que atrasa o cronograma em meses. Quem atua com incorporação e construção em São Paulo conhece essa situação. E o que mais frustra é que boa parte desses atrasos poderia ter sido evitada se o empreendimento tivesse sid

Quando se fala em Projeto Legal, muitos profissionais associam o tema apenas ao atendimento à Lei de Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) ou ao Código de Obras e Edificações (COE). No entanto, existe um instrumento normativo que define como esse atendimento deve ser demonstrado formalmente no processo administrativo: a Portaria nº 221/SMUL-G/2017. Para arquitetos, construtoras e incorporadoras que atuam em São Paulo, dominar essa norma é o que separa um processo que avança sem exig

Você está construindo, reformando ou regularizando um imóvel em São Paulo e alguém menciona CNO ou INSS de obra. Se esses termos são novos para você, este artigo é o ponto de partida certo. CNO e INSS de obra fazem parte da regularização previdenciária da construção. São obrigações que existem independentemente do porte da obra e que, quando ignoradas, aparecem como problema na hora de averbar o imóvel, financiar ou vender. Entender o que são, quando se aplicam e o que aconte